CNPD - Consulta pública sobre avaliação de impacto sobre a proteção de dados
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) elaborou e disponibilizou a lista dos tipos de operações de tratamento de dados pessoais sujeitos a avaliação prévia de impacto sobre a proteção de dados (AIPD), conforme previsto no regulamento europeu de proteção de dados (RGPD).
Esta lista está aberta a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis desde a sua publicação em Diário da República. Os contributos recebidos serão devidamente ponderados, sem prejuízo do dever de tomar em conta o parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados.
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