Decreto-Lei n.º 77/2018 - Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
Presidência do Conselho de Ministros - Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.
Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro