Lei n.º 14/2018-Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa/estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho
Assembleia da República - Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Lei n.º 14/2018, de 19 de março