Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - Assembleia da República:
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.