Portaria n.º 284/2018 - Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa
Finanças, Saúde e Economia - Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa.
Portaria n.º 284/2018, de 23 de outubro