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Portaria n.º 284/2018 - Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa

Finanças, Saúde e Economia - Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa.

Portaria n.º 284/2018, de 23 de outubro

 

 

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