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AdC - Linhas de Orientação sobre Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas

AdC - Linhas de Orientação sobre Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas

 A Autoridade da Concorrência (AdC) elaborou Linhas de Orientação sobre Avaliação de Impacto Concorrencial de Políticas Públicas com o objetivo de auxiliar os decisores públicos na antecipação dos impactos sobre a concorrência das medidas de política pública.
 
 
As Linhas de Orientação debruçam-se, em particular, sobre a aplicação de um procedimento de Avaliação de Impacto Concorrencial numa ótica de avaliação prévia de propostas legislativas ou regulamentares que se encontrem em fase de elaboração junto da Assembleia da República, do Governo ou de um organismo da Administração Pública.
 
Estas Linhas de Orientação são, igualmente, aplicáveis numa avaliação da legislação e regulamentação em vigor, isto é, de avaliação sucessiva de normas legais aplicadas a nível central, regional ou setorial.


Mais informações em AdC

 

 

 

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