Foi aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio, o decreto-lei que altera o regime de acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor, alteração que corresponde uma medida Simplex+ e que visa “desmaterializar, desburocratizar e simplificar os contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor”.

O diploma altera o regime que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por atividade de rent-a-car, regulando também a de partilha de veículos de passageiros, com e sem motor, conhecida por sharing. 

Procede, ainda, à simplificação de procedimentos relativos a ambas as atividades, nomeadamente à desmaterialização do contrato de aluguer.