Secretaria Geral

O Código de Conduta do Governo, através da  Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de setembro, estabelece os princípios e critérios orientadores respeitantes à conduta dos membros do Governo, dos membros dos Gabinetes e dos Dirigentes Superiores da Administração Pública sob a direção do Governo, bem como dos dirigentes e gestores de institutos e de empresas públicas.

Em cumprimento do disposto no nº. 1, do artigo  9.º, encontra-se disponível, para consulta, o registo das ofertas efetuadas aos membros do Governo da área governativa da Economia.
 
Os pedidos de consulta devem ser dirigidos para endereço eletrónico: relacoes.publicas@sg.min-economia.pt .


Modelo da Guia de entrega de bens oferecidos

 

 

 

 

 

 

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