Gestão de Contencioso

 

A Secretaria-Geral da Economia (SGE) presta assessoria e consultadoria jurídica aos membros do Governo bem como às entidades, serviços e organismos da área da Economia integrados na prestação centralizada de serviços:

  • Representa e patrocina a área da Economia em juízo, no âmbito do contencioso administrativo, em todas as áreas de intervenção da Economia, com elaboração de peças processuais, intervenções e deslocações aos Tribunais Administrativos em todo o território nacional;
  • Emite pareceres sobre impugnações administrativas, quando superiormente determinado, com vista a suportar decisão superior;
  • Aprecia reclamações, recursos hierárquicos e quaisquer outros assuntos no âmbito do procedimento administrativo;
  • Elabora, por solicitação, pareceres jurídicos sobre todos os assuntos relativos à área da Economia;
  • Presta informações jurídicas aos serviços e organismos da área da Economia;
  • Prepara ou colabora na elaboração de projetos de diplomas legais, de regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, e emite, por solicitação, pareceres sobre projetos de diploma.


Em 2017, a atividade traduz-se nos seguintes números:

 

Grandes números 2017
  • Recrutamento
  • Denúncias / Queixas
  • Reserva de espaços
  • Portugal 2020
  • Indústria 4.0
  • Web Summit
66