Secretaria Geral


Nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, pode apresentar aqui denúncias sobre infrações, sendo assegurada a confidencialidade e/ou anonimato e a sua proteção contra retaliações.

Se optar por apresentar a denúncia com a sua identificação, poderá ser informado(a) do andamento e do resultado do processo. Caso opte pela forma anónima, não poderá ser informado(a) sobre o estado do processo.

O tratamento de dados pessoais respeita o Regulamento da Proteção de Dados, Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

 

» Para denúncias sobre infrações ocorridas na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Mar, clique na opção Denúncias Internas:

Denúncia Interna


» Para denúncias sobre infrações relacionadas com a atividade e atribuições dos demais organismos pertencentes ao Ministério da Economia e Mar, ou se já apresentou previamente uma Denúncia Interna, clique na opção Denúncias Externas:

Denúncia Externa
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  • Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
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