Secretaria Geral

Informação relevante sobre as medidas de apoio ao cidadão e às empresas, tendo em vista a prevenção, contenção e mitigação das consequências ocasionadas pela pandemia de coronavírus/Covid-19.


PORTAIS INSTITUCIONAIS


FORMULÁRIOS

Requerimento Situação de Crise Empresarial Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff) - Mod. RC 3056-DGSS

  • Anexo ao Mod. RC 3056-DGSS


FAQ's


Medidas COVID-19 – Economia e Transição Digital


LEGISLAÇÃO

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 REVOGADO
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos nesta Resolução do Conselho de Ministros, pode consultar as versões consolidadas da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (que cria a Lei de Bases da Protecção Civil), da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto (que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (que cria medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) e do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19).

A presente Resolução do Conselho de Ministros encontra-se revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020.

DECRETO-LEI N.º 20/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-01
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

De acordo com este diploma, a partir das 00 horas de dia 2 de maio, o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, deixa de vigorar, uma vez que o Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, que este vem regulamentar, também deixa de estar em vigor

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-05
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020,de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020

DESPACHO N.º 5373-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08
Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência

O sumário do presente despacho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º n.º 381-A/2020, de 8 de maio

DESPACHO N.º 5373-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08
Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 381-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08
Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020 , da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 38/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-B/2020, SÉRIE I DE 2020-05-17 REVOGADO
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

A presente Resolução do Conselho de Ministros encontra-se revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 40-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-29
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 45-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-22
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Relativamente aos horários dos estabelecimentos da Área Metropolitana de Lisboa, para além desta Resolução, sugere-se a consulta ao Despacho n.º 6608-B/2020, de 24 de junho

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 51-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-26 REVOGADO
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

A presente Resolução do Conselho de Ministros encontra-se revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020

DECRETO-LEI N.º 28-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-26
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

DESPACHO N.º 6868-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-02
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-14
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

A presente Resolução do Conselho de Ministros foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2020.

A presente Resolução do Conselho de Ministros encontra-se revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 25-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-15
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

DECRETO-LEI N.º 37-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-15
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Este decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

DESPACHO N.º 7254-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16
Declaração de situação de alerta para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 17 de julho e as 23:59 horas do dia 19 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-31
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 31/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


DECLARAÇÃO E RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 15-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA
N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18

Autorização da declaração do estado de emergência

DECRETO N.º 2-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-20 REVOGADO
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

O presente Decreto encontra-se revogado pelo Decreto n.º 2-B/2020

DESPACHO N.º 3545/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-21
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 17-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02
Presidência da República - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02
Autorização da renovação do estado de emergência

DECRETO N.º 2-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02 REVOGADO
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Relativamente ao disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 18.º deste Decreto n.º 2-B/2020, e ao n.º 26 do anexo ii do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4148/2020 de 5 de abril
O presente Decreto encontra-se revogado pelo Decreto n.º 2-C/2020

DESPACHO N.º 4235-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06
Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 20-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17
Autorização para a renovação do estado de emergência

DECRETO N.º 2-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17 REVOGADO
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

O presente Decreto foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril.

O presente Decreto encontra-se revogado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

DECRETO N.º 2-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA
N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo
Coronavírus - COVID 19

No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção
epidemiológica por COVID-19, sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 – XXII,
assinado pelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.

LEI N.º 1-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

A presente Lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio.

DESPACHO N.º 3659-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24
Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19

DESPACHO N.º 3659-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24
Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência

DECRETO-LEI N.º 10-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020 -03-24
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

PORTARIA N.º 82/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62-B/2020, SÉRIE I DE 2020-03-29
REVOGADO
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

DESPACHO N.º 3889/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, SÉRIE II DE 2020-03-30
Suspensão temporária, até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício, da Campanha da Raiva devido ao COVID-19

DESPACHO N.º 4024-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-01
Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019

DESPACHO N.º 4097-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-02
Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios

O Despacho n.º 5436/2020,de 12 de maio, mantém em vigor o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2.

LEI N.º 4-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

DECRETO-LEI N.º 12-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

DESPACHO N.º 4235-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06
Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto

DESPACHO N.º 4328-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população

DESPACHO N.º 4328-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020

LEI N.º 5/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

LEI N.º 6/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 9/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 14-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 14-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

O presente decreto-lei foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio.

LEI N.º 9-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19

DESPACHO N.º 4698-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Determina que inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT

O presente Despacho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 339-A/2020, de 20 de abril

LEI N.º 10/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 97/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-B/2020, SÉRIE I DE 2020-04-19
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Pode aceder à versão consolidada da portaria alterada, aqui.

DESPACHO N.º 4756-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 339-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20
Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
 
DESPACHO N.º 4756-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20
Requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho
 
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 17/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
 
DECRETO-LEI N.º 18/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
 
PORTARIA N.º 101/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação

DECRETO-LEI N.º 18-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-23
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 19/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30
Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

DESPACHO N.º 5176-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

DESPACHO N.º 5186/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, SÉRIE II DE 2020-05-05
Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de março

DECRETO-LEI N.º 20-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-06
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 12/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Lei n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

DESPACHO N.º 5335-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-07
Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio

LEI N.º 14/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

DESPACHO N.º 5436/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-12
Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19
 
DECRETO-LEI N.º 20-H/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-14
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 20/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2020, SÉRIE I DE 2020-05-15
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

DECRETO-LEI N.º 22/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

DESPACHO N.º 5546/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE II DE 2020-05-16
Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 38-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-B/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-19
Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DESPACHO N.º 5638-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-20
Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020

DECRETO-LEI N.º 24/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2020, SÉRIE I DE 2020-05-25
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
 
PORTARIA N.º 126/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2020, SÉRIE I DE 2020-05-26
Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
 
DESPACHO N.º 5793-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-26
Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 22/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2020, SÉRIE I DE 2020-05-28
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020

LEI N.º 16/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, SÉRIE I DE 2020-05-29
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

DECRETO-LEI N.º 24-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

PORTARIA N.º 136/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2020, SÉRIE I DE 2020-06-04
Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores

DESPACHO N.º 6134-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-05
Determina que o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes

PORTARIA N.º 139-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12
Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado
 
DESPACHO N.º 6344/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2020, SÉRIE II DE 2020-06-16
Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra

LEI N.º 20/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, SÉRIE I DE 2020-07-01
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
DECRETO-LEI N.º 33/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, SÉRIE I DE 2020-07-01
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros

DESPACHO N.º 6825-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-01
Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

PORTARIA N.º 163/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, SÉRIE I DE 2020-07-01
Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
 
DESPACHO N.º 6761/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, SÉRIE II DE 2020-07-01
Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de apurar os montantes relativos ao Fundo Social Municipal

DESPACHO N.º 7254-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-20
Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 28/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2020, SÉRIE I DE 2020-07-28
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 51/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2020, SÉRIE I DE 2020-08-07
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 193/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2020, SÉRIE I DE 2020-08-10
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020
 
DECRETO-LEI N.º 53/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS GENÉRICAS

DESPACHO N.º 2836-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-02
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

DESPACHO N.º 3547-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE
II DE 2020-03-22

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

DECRETO-LEI N.º 10-L/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE  2020-03-26
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Este decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Consulte a sua versão consolidada, aqui

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos na Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril, pode consultar as versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro (que estabelece o modelo de governação dos Fundos Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020),do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020), da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização) e do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro (que estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente).

LEI N.º 4-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

DECRETO-LEI N.º14-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

DESPACHO N.º4328-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

LEI N.º 7/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

DECRETO-LEI N.º 14-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual

Relativamente à percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, sugere-se a consulta do Despacho n.º4699/2020.

DESPACHO N.º 5023-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-27
Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30
Retifica a Lei n.º 7/2020, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020,de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

DECRETO-LEI N.º 19-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 13/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

DESPACHO N.º 5335-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-07
COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA

O presente Despacho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 386-A/2020, de 12 de maio.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 386-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-12
Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020

DESPACHO N.º 5503-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

DESPACHO N.º 5503-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 20-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-14
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

DESPACHO N.º 5638-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-20
Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

PORTARIA N.º 122/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2020, SÉRIE I DE 2020-05-22
Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

PORTARIA N.º 127/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2020, SÉRIE I DE 2020-05-26
Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
 
PORTARIA N.º 128/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2020, SÉRIE I DE 2020-05-26
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro

LEI N.º 18/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, SÉRIE I DE 2020-05-29
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

DESPACHO N.º 6033-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-03
Designa o Prof. Doutor António Costa Silva para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110-A/2020, SÉRIE I DE 2020-06-06
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

PORTARIA N.º 140/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2020, SÉRIE I DE 2020-06-15
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos na Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho, pode consultar as versões consolidadas da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização), da Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego), da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março (que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano), e do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro (que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020).

DESPACHO N.º 7006-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-08
Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis

DECRETO-LEI N.º 36/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, SÉRIE I DE 2020-07-15
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

DECRETO-LEI N.º 46-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-30
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
 
LEI N.º 29/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, SÉRIE I DE 2020-07-31
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
 
DESPACHO N.º 7619/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2020, SÉRIE II DE 2020-08-03
Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2

MEDIDAS ESPECÍFICAS

ÁGUA E SANEAMENTO

DECRETO-LEI N.º 14-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

LEI N.º 11/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Relativamente à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, sugere-se a consulta do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro.

AGRICULTURA E PESCAS

DESPACHO N.º 3651/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020 , SÉRIE II DE 2020-03-24
Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020

PORTARIA N.º 81/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

PORTARIA N.º 82-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental

Pode aceder à versão consolidada dos diplomas alterados por esta Portaria,clicando em Portaria n.º 61/2010, Portaria n.º 57/2016, Portaria n.º 50/2016 e Portaria n.º 64/2016

DESPACHO N.º 4146-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03
Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura

PORTARIA N.º 86/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020,SÉRIE I DE 2020-04-04
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

PORTARIA N.º 88-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06  REVOGADA
Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)

A presente portaria encontra-se revogada pela Portaria n.º 105-A/2020.

PORTARIA N.º 88-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

PORTARIA N.º 88-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro

DECRETO-LEI N.º 15/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, SÉRIE I DE 2020-04-15
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

DESPACHO N.º 4640-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-16
Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito

DESPACHO N.º 4791/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, SÉRIE II DE 2020-04-21
Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura

DESPACHO N.º 4946-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-23
Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos

PORTARIA N.º 105-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril

PORTARIA N.º 105-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

PORTARIA N.º 105-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

PORTARIA N.º 107/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, SÉRIE I DE 2020-05-04
Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

DECRETO-LEI N.º 20-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-06
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 112/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes
 
PORTARIA N.º 113/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro
 
PORTARIA N.º 114/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

DESPACHO N.º 5697/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2020, SÉRIE II DE 2020-05-22
Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020
 
DESPACHO N.º 5698/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2020, SÉRIE II DE 2020-05-22
Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul
 
PORTARIA N.º 125-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-25
Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016,de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

PORTARIA N.º 148-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19
Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril
 
PORTARIA N.º 148-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

PORTARIA N.º 155-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional

DESPACHO NORMATIVO N.º 6/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2020, SÉRIE II DE 2020-06-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 aplicáveis aos regimes de apoio associado «animais» e aos regimes de apoio associado «superfícies»

PORTARIA N.º 162-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-30
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental

PORTARIA N.º 174-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-20
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho

ARRENDAMENTO

LEI N.º 4-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

PORTARIA N.º 91/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

LEI N.º 17/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, SÉRIE I DE 2020-05-29
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

BANCA

DECRETO-LEI N.º 10-H/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE  2020-03-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Relativamente à regulamentação dos deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no presente decreto-lei, sugere-se a consulta do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020, de 7 de maio

LEI N.º 8/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020- 04-10
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 2/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE II DE 2020-05-07
Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas

DECRETO-LEI N.º 26/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2020, SÉRIE I DE 2020-06-16
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

Este decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

CAMPISMO

DESPACHO N.º 3547/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-22
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

O Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março, foi revogado expressamente pelo Despacho n.º 5945/2020, de 1 de junho

DESPACHO N.º 5945/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2020, SÉRIE II DE 2020-06-01
Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020 , de 22 de março

CIÊNCIA E INOVAÇÃO

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 24/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14
Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

PORTARIA N.º 95/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos nesta Portaria, pode consultar as versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro (que estabelece o modelo de governação dos Fundos Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020),do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020), da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização) e do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro (que estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente).

PORTARIA N.º 96/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

COMÉRCIO E INDÚSTRIA

DESPACHO N.º 4148-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-05
Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril

Relativamente às Empresas a que é permitido o funcionamento dos respetivos estabelecimentos industriais, no decurso da situação de calamidade no município de Ovar, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4235-A/2020, de 6 de abril

DESPACHO N.º 4235-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

DESPACHO N.º 4235-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

PORTARIA N.º 350/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, SÉRIE II DE 2020-04-07
Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020

PORTARIA N.º 89/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, SÉRIE I DE 2020-04-07
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

DESPACHO N.º 4270-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

DESPACHO N.º 4394-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar

DESPACHO N.º 4698-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5

DESPACHO N.º 4699/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-18
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

PORTARIA N.º 102-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE I DE 2020-04-24
Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento

PORTARIA N.º 105/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

DECRETO-LEI N.º 20-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço
 
DECRETO-LEI N.º 20-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

DESPACHO N.º 6608-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-24
Determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa

DESPACHO N.º 6906-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-03
Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

DECRETO-LEI N.º 10-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23REVOGADO
REVOGADO Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

O presente Decreto-Lei foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 51/2020.

DECRETO-LEI N.º 16/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, SÉRIE I DE 2020-04-15
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Relativamente à prorrogação da vigência do presente Decreto-Lei, sugere-se a consulta do Decreto-Lei n.º 30-A/2020, de 29 de junho.

DECRETO-LEI N.º 30-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-29
Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

CULTURA

DECRETO-LEI N.º 10-I/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

O presente decreto-lei foi alterado pela Lei n.º 7/2020, de 10 de abril.
Conheça mais medidas de apoio às artes,
aqui

LEI N.º 19/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, SÉRIE I DE 2020-05-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

PORTARIA N.º 180/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2020, SÉRIE I DE 2020-08-03
Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

EMPREGO

PORTARIA N.º 71-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15 - REVOGADA
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

A presente Portaria encontra-se revogada pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, mas os requerimentos solicitando apoios financeiros, entregues ao abrigo desta Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, mantêm a sua eficácia, sendo analisados à luz do presente decreto-lei.

DESPACHO N.º 3485-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II
DE 2020-03-19
Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

DECRETO-LEI N.º 10-K/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE  2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 10-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DESPACHO N.º 4395/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-10
Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020

PORTARIA N.º 94-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-16
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

DESPACHO N.º 4698-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 4º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 94-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

DESPACHO N.º 6033-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-03
Considera motivo justificativo para a suspensão de prazos das ações dos centros de recursos da rede do IEFP, I. P., o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID-19
 
DESPACHO N.º 6087-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-04
Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual

DECRETO-LEI N.º 27-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 2.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Este decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

PROTEÇÃO SOCIAL

DESPACHO N.º 2875-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-03
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

DESPACHO N.º 3103-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-09
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

PORTARIA N.º 85-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-03
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

PORTARIA N.º 88-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06
Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual

PORTARIA N.º 94-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17
Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

DECRETO-LEI N.º 20-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-07
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

PORTARIA N.º 160/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

DECRETO-LEI N.º 37/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, SÉRIE I DE 2020-07-15
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

TRANSPORTES

DESPACHO N.º 4270-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07 REVOGADO
Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

O presente Decreto encontra-se revogado pelo Despacho n.º 4328-A/2020

DELIBERAÇÃO N.º 441-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07
Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19

DECRETO-LEI N.º 14-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

DESPACHO N.º 4328-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

DESPACHO N.º 4586-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-15
Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril

TURISMO

DESPACHO NORMATIVO N.º 4/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, SÉRIE II DE 2020-03-25
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 17/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS

DESPACHO N.º 3298-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

DESPACHO N.º 3299/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-14
Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas

DESPACHO N.º 3301-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situaçãoe pidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

DESPACHO N.º 3301-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE
II DE 2020-03-15

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção
e contenção da pandemia COVID-19

PORTARIA N.º 71/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE I DE 2020-03-15
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de
restauração ou de bebidas

PORTARIA N.º 80-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-25 REVOGADA
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

A presente portaria encontra-se revogada pelo Decreto-lei n.º 21/2020.

DESPACHO N.º 4147/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-05
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações

Relativamente aos atos praticados no uso da delegação de competências operada pelo Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4148/2020. de 5 de abril

DESPACHO N.º 4148/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-05
Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações

DESPACHO N.º 4328-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

PORTARIA N.º90/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, SÉRIE I DE 2020-04-09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos


MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

DESPACHO N.º 3186-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10
Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto

DESPACHO N.º 3186-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10
Suspensão de voos de Itália

DESPACHO N.º 3298-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13
Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º53/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-16
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

DESPACHO N.º 3372-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar

DESPACHO N.º 3427-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 202003-18
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-19
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

DECRETO-LEI N.º 10-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

DESPACHO N.º 3659-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

DESPACHO N.º 3659-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

DESPACHO N.º 3863-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-27
Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 18-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

Relativamente ao âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4148-A/2020 de 5 de abril

DESPACHO N.º 4328-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

DESPACHO N.º 4394-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 22/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DESPACHO N.º 4698-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

DESPACHO N.º 4808-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-21
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30
Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

DESPACHO N.º 5138-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-30
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

PORTARIA N.º 106/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-B/2020, SÉRIE I DE 2020-05-02
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação REVOGADA

A presente portaria encontra-se revogada pela Portaria n.º 125/2020, de 25 de maio.

DESPACHO N.º 5176-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04
Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para procssamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

PORTARIA N.º 107-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-04
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19

DESPACHO N.º 5298-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-06
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-13
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
DESPACHO N.º 5503-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

DECRETO-LEI N.º 21/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

PORTARIA N.º 116/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março

DESPACHO N.º 5612-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-19
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
 
DESPACHO N.º 5638-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-20
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

PORTARIA N.º 125/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2020, SÉRIE I DE 2020-05-25
Revoga a Portaria n.º 106/2020,de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DESPACHO N.º 6251-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
 
DESPACHO N.º 6251-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

DESPACHO N.º 6756-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-30
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
 
DESPACHO N.º 6756-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-30
Institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.º 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos
 
DESPACHO N.º 6756-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-30
Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

DESPACHO N.º 6948-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-06
Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos
 
DESPACHO N.º 7212-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-15
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
 
DESPACHO N.º 7212-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-15
Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

DESPACHO N.º 7595-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-31
Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
 
DESPACHO N.º 7595-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-31
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionaisl


MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA

DESPACHO N.º 3186-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10
Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde

DESPACHO N.º 3219/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2020, SÉRIE II DE 2020-03-11
Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %

DESPACHO N.º 3300/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15
Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

O Despacho n.º 5531/2020, de 15 de maio, mantém em vigor os n.os 2, 3 e 4 e procede à revogação dos n.os 1 e 5 do Despacho n.º 3300/2020, de 15 de março.

DESPACHO N.º 3301/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

DESPACHO N.º 3301-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

DESPACHO N.º 3301-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15 REVOGADO
Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19

O Despacho n.º 6067/2020, de 4 de junho, procedeu à revogação do Despacho n.º 3301-E/2020, de 15 de março.

DESPACHO N.º 3427-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-18
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19

DESPACHO N.º 3871/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, SÉRIE II DE 2020-03-30
Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizados a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de respostas da RNCCI

PORTARIA N.º 82-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-30
Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho

Pode aceder à versão consolidada do diploma alterado, aqui

DESPACHO N.º 4024-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-01
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes

DESPACHO N.º4270-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07
Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio

PORTARIA N.º 90-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-09
Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19

DESPACHO N.º 4396/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-10
Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos

DESPACHO N.º 4959/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2020, SÉRIE II DE 2020-04-24
Determina que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência

DESPACHO N.º 5315/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE II DE 2020-05-07
Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique

DESPACHO N.º 5531/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2020, SÉRIE II DE 2020-05-15
Determina que na marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde deve ser acautelado o normal funcionamento do serviço, tendo em conta a necessidade de manutenção da prontidão de resposta a um eventual aumento da incidência da COVID-19

DESPACHO N.º 6067/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2020, SÉRIE II DE 2020-06-04
Delega, nos dirigentes máximos de entidades do Ministério da Saúde, os poderes necessários para a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19

DESPACHO N.º 6719-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-29
Prorroga a vigência das medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes

PORTARIA N.º 171/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2020, SÉRIE I DE 2020-07-14
Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social

DESPACHO N.º 7582/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, SÉRIE II DE 2020-07-31
Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde localizadas nos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra devem assegurar a identificação e o reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19

DECRETO-LEI N.º 52/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11
Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID

MEDIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

DESPACHO N.º 3301-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

DESPACHO N.º 3372-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17
Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE

DESPACHO N.º 3586/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, SÉRIE II DE 2020-03-23
Regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica

Relativamente à prorrogação dos efeitos do presente despacho, sugere-se a consulta do Despacho n.º 5039/2020, de 28 de abril.

DESPACHO N.º 3614-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de
mercadorias e de passageiros

DESPACHO N.º 3614-B/2020 –DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

DESPACHO N.º 3614-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

DESPACHO N.º 3614-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

O Despacho n.º 5419-A/2020, de 11 de maio, prorroga a vigência e procede à revogação dos n.os 7 e seguintes do Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março de 2020.

DESPACHO N.º 3614-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

DESPACHO N.º 3614-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

DESPACHO N.º 3614-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

DESPACHO N.º 3659-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24
Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P

DESPACHO N.º 3686-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-25
Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes

PORTARIA N.º 82-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

DESPACHO N.º 4033/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, SÉRIE II DE 2020-04-02
Adapta as medidas excecionais e temporárias, decretadas pelo estado de emergência, aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

O Despacho n.º 5797/2020, de 27 de maio, procedeu à prorrogação da vigência e manteve as orientações do Despacho n.º 4033/2020, de 2 de abril.

DESPACHO N.º 4146-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03
Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias

DESPACHO N.º 4394-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09
Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro

DESPACHO N.º 4460-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-13
Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

DESPACHO N.º 4836/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2020, SÉRIE II DE 2020-04-22
Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência

DESPACHO N.º 5031/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2020, SÉRIE II DE 2020-04-28
Determina, com aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto

DESPACHO N.º 5039/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2020, SÉRIE II DE 2020-04-28
Determina a prorrogação dos efeitos do Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020

DESPACHO N.º 5066/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2020, SÉRIE II DE 2020-04-29
Suspensão da realização do Dia da Defesa Nacional, decorrente da situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19

DESPACHO N.º 5399/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, SÉRIE II DE 2020-05-11
Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar
 
DESPACHO N.º 5419-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-11
Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes
 
DESPACHO N.º 5419-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-11
Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas

DECRETO-LEI N.º 20-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

DESPACHO N.º 5530/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2020, SÉRIE II DE 2020-05-15
Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção
 
DESPACHO N.º 5545-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-15
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

DESPACHO N.º 5797/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2020, SÉRIE II DE 2020-05-27
Prorroga a vigência do Despacho n.º 4033/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020

DESPACHO N.º 5900/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2020, SÉRIE II DE 2020-05-29
Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril
 
DESPACHO N.º 6095/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2020, SÉRIE II DE 2020-06-05
Mantém em vigor o Despacho n.º 4146-C/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, 2.º suplemento, de 3 abril de 2020

PORTARIA N.º 162/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, SÉRIE I DE 2020-06-30
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

PORTARIA N.º 178/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2020, SÉRIE I DE 2020-07-28
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +


REQUISIÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020

PORTARIA N.º 73-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários

 

MEDIDAS APROVADAS PELAS REGIÕES AUTÓNOMAS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

DESPACHO N.º 331/2020 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE DE 2020-03-05
Ato do Jornal Oficial dos Açores
Fixa o prazo de cinco dias uteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS)

DESPACHO N.º 385/2020 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13
Ato do Jornal Oficial dos Açores
Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização
Mundial de Saúde, como pandemia

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2020/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2020, 1.ª SÉRIE DE 2020-06-03
Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2020/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020, 1.ª SÉRIE DE 2020-06-23
Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2020/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2020, 1.ª SÉRIE DE 2020-07-02
Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

DESPACHO N.º 100/2020 - JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13
Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

DESPACHO N.º 101/2020 - JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - 2.ª SÉRIE DE 2020-03-14
Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2020/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2020, 1.ª SÉRIE DE 2020-07-28
Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental

Nota: Página em permanente atualização

 


 

  • Recrutamento
  • Denúncias / Queixas
  • Reserva de espaços
  • Não Paramos. Estamos ON
  • COVID-19
  • Portugal 2020
  • Indústria 4.0