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CNPD: Esclarecimento sobre uso de dados da Plataforma PPL pela ASAE

CNPD: Esclarecimento sobre uso de dados da Plataforma PPL pela ASAE

Em resposta ao pedido de esclarecimento que lhe foi feito pela PPL, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) entendeu que, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais, «nada obsta» à disponibilização à ASAE, «para a prossecução das atribuições e o estrito exercício das competências em que está legalmente investida», da informação por esta solicitada à detentora da plataforma de financiamento colaborativo PPL.

Este tipo de plataformas está obrigado a manter um registo com a identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes, bem como com o montante dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação, nos termos de legislação de combate ao branqueamento de capitais, competindo à ASAE verificar especificamente o respeito dessas obrigações legais, bem como fiscalizar e aplicar sanções no âmbito da atividade de financiamento colaborativo.

Tal compreende o poder de aceder a esse registo, pelo que a CNPD considerou estar preenchida a condição de licitude do tratamento de dados pretendido na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, por se tratar de uma operação de tratamento necessária ao exercício da autoridade pública em que está investida por lei a ASAE.



Fonte: CNPD


2019-02-15

 

 

 

 

 


 

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