Secretaria Geral

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2022

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2022

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2022

Destaques:

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, em redação final, o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

O diploma surge como resposta ao aumento excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão-de-obra e equipamentos de apoio, com impacto em contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas que venham a ser celebrados ou já em execução. 

O Governo cria, assim, uma resposta que procura mitigar estes efeitos, conciliando a celeridade procedimental exigida com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos.

 

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