Secretaria Geral

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2020

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2020

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2020

Destaque:

Foi aprovado o decreto-lei que adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.

A partir das preocupações manifestadas pelos operadores económicos, em especial os de menor dimensão e menos familiarizados com as tecnologias digitais, introduz-se um mecanismo prévio de notificação, procedendo, de uma forma pedagógica, à integração da obrigação de possuir o livro de reclamações em formato eletrónico no universo das obrigações das empresas.

 

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