Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2020

Destaque:

Foi aprovado o decreto-lei que altera o procedimento da certificação eletrónica de micro, pequenas e médias empresas, concretizando a medida iSimplex "Certificação +Simples", com o objetivo de evitar que estas empresas sejam impedidas de adquirir e manter o seu estatuto devido a critérios estritamente procedimentais, eliminando os efeitos retroativos da revogação da certificação e da sanção acessória que as inibia de obterem nova certificação.