Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de abril de 2024          

Destaques:

O Conselho de Ministros, reunido no dia 19 de abril de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em cumprimento do Programa do Governo, concretizada através da fixação de uma nova tabela geral de taxas, que incidem sobre a totalidade dos rendimentos de 2024. São reduzidas as taxas de todos os escalões até ao 8.º, perfazendo um alívio de IRS de 1.539 Milhões de euros face a 2023. O alívio fiscal beneficia especialmente a classe média: 97% do montante é recebido pelas famílias até ao 8º escalão e 90% até ao 7.º; só o último escalão (dos rendimentos mais elevados) não tem descida de taxa.

2. Aprovou o Decreto-Lei que introduz um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.

3. Aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional, com regras sobre a sua própria organização e funcionamento, bem como regras de logística na elaboração de atos normativos do Governo.

4. Aprovou o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional, como instrumento de autorregulação que visa promover maior responsabilidade, transparência, integridade e ética na governação pública. São introduzidas várias inovações face ao Código anterior, em linha com recomendações de organizações internacionais. É ampliado o seu âmbito de aplicação, criado um canal de denúncias e um plano de prevenção de riscos, e são enquadradas as alterações que vierem a ser aprovadas pela Assembleia da República no contexto do diálogo relativo às medidas de combate à corrupção.