Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019

 Destaque:

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de cessão de créditos em massa, concretizando uma medida do Programa Capitalizar.

O diploma simplifica a transmissão de carteiras de créditos, dispensando algumas formalidades até agora exigidas e facilitando o registo das respetivas garantias, designadamente as hipotecas. Esta alteração é aplicável a carteiras de créditos cedidas a instituições de crédito, sociedades financeiras ou sociedades de titularização de créditos compostas por, pelo menos, 50 créditos distintos de valor global superior a 50 mil euros.

A agilização do mercado no que respeita à transação de carteiras de crédito contribui significativamente para a melhoria das condições de financiamento das empresas e para a redução dos níveis de créditos não produtivos.