Secretaria Geral

Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019

Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019

Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019

 Destaque:

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de cessão de créditos em massa, concretizando uma medida do Programa Capitalizar.

O diploma simplifica a transmissão de carteiras de créditos, dispensando algumas formalidades até agora exigidas e facilitando o registo das respetivas garantias, designadamente as hipotecas. Esta alteração é aplicável a carteiras de créditos cedidas a instituições de crédito, sociedades financeiras ou sociedades de titularização de créditos compostas por, pelo menos, 50 créditos distintos de valor global superior a 50 mil euros.

A agilização do mercado no que respeita à transação de carteiras de crédito contribui significativamente para a melhoria das condições de financiamento das empresas e para a redução dos níveis de créditos não produtivos.

 

 

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