Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021     

Destaques:

. Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores e cria uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador.

Este diploma visa alargar o número de beneficiários do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, passando a abranger as pessoas que tenham tido quebra de rendimento no primeiro trimestre de 2021, e garantir a inclusão dos trabalhadores independentes sem atividade aberta ou sem atividade em 2019.

Por outro lado, e para efeitos da condição de recursos, deixa de ser considerado o valor do património imobiliário, além da habitação própria, até 450 IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Os pedidos que se encontrem pendentes serão revistos de acordo com estes critérios, e nos casos em que exista deferimento, serão pagos os valores com retroativos a janeiro.

Por último, e no caso do apoio à redução da atividade, salvaguarda-se que será pago o valor correspondente à fórmula de cálculo original nos casos em que a aplicação da alteração constante da Lei n.º 15/2021 resulte no pagamento de um valor inferior.

. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este Centro de Competências constitui-se como um núcleo de coordenação interna de serviços em matéria de relações internacionais e política externa, visando dotar a Administração Pública de meios e recursos que permitam a sua qualificação naquelas matérias e uma melhor interação interministerial, sob coordenação da área governativa dos Negócios Estrangeiros.

Cumpre-se, assim, o objetivo expresso no Programa do Governo de consolidar, ampliar e diversificar os centros de competências, associando a estes uma dimensão criadora de conhecimento acessível em toda a Administração Pública.

. Foi aprovada a resolução que promove o envolvimento de Portugal nas iniciativas europeias em computação avançada, face às oportunidades e desafios emergentes que estão a mudar significativamente a capacidade dos sistemas e das tecnologias de informação e o seu impacto na sociedade e, consequentemente, na vida dos cidadãos.
 
Desta forma, pretende-se promover a ciber-infraestrutura nacional para a próxima década, tendo por ambição expandir mil vezes a capacidade instalada e aumentar em cem vezes a capacidade de utilização, aproximando assim Portugal da média europeia em matéria de utilização da computação de alto desempenho.