Decreto-Lei n.º 108/2019 - Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
Presidência do Conselho de Ministros - Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto