Decreto-Lei n.º 110/2019, de 14 de agosto - Altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei n.º 110/2019, de 14 de agosto - Presidência do Conselho de Ministros - Adjunto e Economia:
Altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.