Decreto-Lei n.º 26/2019 - Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas
Presidência do Conselho de Ministros - Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas.
Decreto-Lei n.º 26/2019, de 14 de fevereiro