Decreto-Lei n.º 35/2023, de 26 de maio - Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial
Decreto-Lei n.º 35/2023, de 26 de maio - Presidência do Conselho de Ministros:
Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial.
Decreto-Lei n.º 35/2023, de 26 de maio - Presidência do Conselho de Ministros:
Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial.
