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Decreto-Lei n.º 35/2023, de 26 de maio - Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial

Decreto-Lei n.º 35/2023, de 26 de maio - Presidência do Conselho de Ministros:

Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial.

 

 

 

 

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