Secretaria Geral

Decreto-Lei n.º 48/2021, de 14 de junho - Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído

Decreto-Lei n.º 48/2021, de 14 de junho - Presidência do Conselho de Ministros-Economia e Transição Digital:

Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089

 

 

 

 

.

  • Recrutamento
  • Canal Denúncias
  • -
  • Eventos SGE
  • Portugal 2030