Decreto-Lei n.º 57/2024-Revoga a contribuição extraordinária sobre o AL e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de AL, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica
Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como a introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
