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Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho - Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho – Presidência do Conselho de Ministros/ Economia e Transição Digital:

Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

 

 

 

 

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