Decreto-Lei n.º 60/2018 - Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
Presidência do Conselho de Ministros - Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto