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Decreto-Lei n.º 60/2019 - Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural

Presidência do Conselho de Ministros - Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio

 

 

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