Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro - Medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro - Presidência do Conselho de Ministros:
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.