Secretaria Geral

Decreto-Lei n.º50/2019-Estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias

Presidência do Conselho de Ministros - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias.

Decreto-Lei n.º 50/2019, de 16 de abril

 

 

  • Recrutamento
  • Denúncias / Queixas
  • Reserva de espaços
  • Portugal 2020
  • Indústria 4.0
  • Web Summit
66