Decreto n.º 8/2023, de 26 de maio - Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar
Decreto n.º 8/2023, de 26 de maio - Presidência do Conselho de Ministros:
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar, assinado em Lisboa, a 19 de setembro de 2018.
