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Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro - Presidência do Conselho de Ministros:

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 

 

 

 

 

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