Despacho n.º 12876-A/2024, de 29 de outubro - Modelo de cálculo e valores das contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2025
Despacho n.º 12876-A/2024, de 29 de outubro - Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente:
Aprova o modelo de cálculo e determina os valores das contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2025.
