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DGAEP - FAQ sobre a Lei do Orçamento de Estado 2019

DGAEP -  FAQ sobre a Lei do Orçamento de Estado 2019

 

 


A DGAEP disponibilizou diversas FAQ sobre a Lei do Orçamento de Estado 2019 com a seguinte estrutura temática:

    • Valorizações remuneratórias;
    • Mobilidade;
    • Determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal;
    • Quar - quadro de avaliação e responsabilização;
    • Ajudas de custo;
    • Segurança social;
    • Prestações familiares.


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