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Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto - Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto - Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição

Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto - Assembleia da República:

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.



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