O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) publicou Circular Informativa nº 03/IMPIC/2019, que visa esclarecer a situação da publicitação na área pública das plataformas eletrónicas de contratação pública das peças dos procedimentos, de acordo com o Código dos Contratos Públicos.

Fonte: IMPIC