No âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), o IMPIC publicou a "Orientação Técnica CCP 8/2024: Obrigação das entidades públicas de procederem à comprovação de inscrição no RCBE dos adjudicatários e cocontratantes no âmbito dos contratos públicos", alertando para o facto de que o comprovativo do RCBE, ainda que não seja um documento de habilitação previsto no CCP, é-o por força do Regime Jurídico do RCBE.

Fonte: IMPIC/ Portal Base