Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro - Coeficiente de atualização rendas 2023; apoio extraordinário ao arrendamento; redução IVA eletricidade; regime transitório atualização pensões; resgate de planos de poupança; impenhorabilidade de apoios às famílias
Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro - Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
