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Lei n.º8/2021-Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento(CE)n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996

Lei n.º 8/2021, de 1 de março - Assembleia da República

 Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

 

 

 

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