Lei n.º8/2021-Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento(CE)n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996
Lei n.º 8/2021, de 1 de março - Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro