Lei n.º93/2021-Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva(UE)2019/1937 do PE e do Conselho, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro - Assembleia da República
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
