Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia duas novas Diretivas que visam assegurar um elevado nível de proteção e segurança aos consumidores europeus:

Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, estabelece regras comuns quanto a certos requisitos relativos aos contratos entre profissionais e consumidores para o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais

Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, estabelece regras comuns quanto a certos requisitos relativos aos contratos de compra e venda celebrados entre o vendedor e o consumidor.

As entidades nacionais responsáveis pela sua negociação foram a Direção-Geral de Política de Justiça e a Direção-Geral do Consumidor.

Fonte: Comissão Europeia