Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020 - Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020
Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020, de 1 de abril