RCM n.º 28/2019 - Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019, de 13 de fevereiro