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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021-Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho - Presidência do Conselho de Ministros

 Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

 

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