Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017, de 5 de junho - Criação do livro de obra eletrónico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 - Presidência do Conselho de Ministros:
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação
