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Diplomas Transversais

Gestão de Recursos Humanos

Administração de Pessoal

	Declaração de Retificação n.º 799/2024/2, de 26 de setembro Retifica o Parecer n.º 15/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2024
	Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS
	Despacho n.º 8714/2024, de 2 de agosto Designa para o cargo de chefe de divisão de Administração de Pessoal a licenciada Sónia Mar Trigo
	Despacho n.º 7416/2024, de 9 de julho Renovação da comissão de serviço do mestre Sérgio José da Cunha Silva, como dirigente intermédio de 1.º grau, no cargo de diretor de serviços de Gestão de Recursos Humanos
	Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
	Aviso n.º 4847/2024/2, de 6 de março Entrada em funcionamento da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência
	Regulamento n.º 258/2024, de 6 de março Aprova o Regulamento de Normalização dos Procedimentos para o Registo Informático das Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e Equiparados
	Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
	Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença
	Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
	Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
	Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação
	Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
	Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
	Aviso n.º 18686/2023, de 28 de setembro Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com a trabalhadora Cíntia Tatiana Nathis
	Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
	Despacho n.º 7367/2023, de 13 de julho Designa, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Administração de Pessoal, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Sónia Mar Trigo
	Portaria n.º 192/2023, de 7 de julho Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais
	Decreto-Lei n.º 52/2023, de 4 de julho Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
	Portaria n.º 306/2023, de 26 de junho Atualiza o preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública
	Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
	Despacho n.º 4930/2023, de 26 de abril Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
	Despacho n.º 4732-A/2023, de 19 de abril Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023
	Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
	Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública
	Lei n.º 13/2023, de 3 de abril Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
	Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
	Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
	Ofício-Circulado n.º 20249/2023, de 19/01 da AT Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho - Ofício-Circulado n.º 20249/2023, relativo à Lei n.º 83/2021, de 06/12
	Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
	Despacho n.º 14043-A/2022, de 5 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
	Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022, de 1 de agosto Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado
	Decreto-Lei n.º 51/2022, 26 de julho Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
	Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente
	Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24 de janeiro Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, de 2 de dezembro de 2021
	Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
	Despacho (extrato) n.º 150/2022, de 6 de janeiro Lista de trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias
	Despacho n.º 149/2022, de 6 de janeiro Informação referente aos trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias
	Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
	Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
	Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
	Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
	Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022
	Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
	Portaria n.º 115/2021, de 28 de maio Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI»
	Circular n.º 01/DGAEP/2021 Suplemento de penosidade e insalubridade. Artigo 24.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
	Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única
	Aviso n.º 541/2021, 8 de janeiro Informação para o ano económico de 2021, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
	Despacho n.º 133/2021, de 6 de janeiro Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online
	Aviso n.º 20693/2020, de 23 de dezembro Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior com as trabalhadoras Cláudia Isabel Henriques Pereira Santos e Mónica Alexandra da Silva Ferrão Rebelo
	Despacho n.º 11886-A/2020, de 3 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021
	Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
	Despacho n.º 11418-A/2020, de 18 de novembro Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de 14 de outubro Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
	Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
	Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril Reforça a proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
	Despacho n.º 4346/2020, de 9 de abril Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) no contexto de combate à pandemia COVID-19
	Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
	Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
	Tabela Remuneratória Única - 2020 Tabela Remuneratória Única - 2020: Atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março
	Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
	Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
	Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
	Circular n.º 01/DGAEP/2020 Efeitos das faltas por doença no direito a férias dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente
	Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
	Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
	Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020
	Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
	Despacho n.º 785/2020, de 21 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020
	Despacho n.º 442/2020, de 14 de janeiro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019, publicitando a lista das alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores afetos ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 375/2020, de 13 de janeiro Cessação do exercício de funções de dirigente intermédio de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, como diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos, da licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro
	Aviso n.º 365/2020, de 9 de janeiro Informação para o ano económico de 2020, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Despacho (extrato) n.º 11854/2019, 13 de dezembro Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório da trabalhadora Catarina Sofia Casa Lipes Chrystêllo no mapa de pessoal da Secretaria-Geral
	Declaração de Retificação n.º 883/2019, de 12 de novembro Retifica o Despacho (extrato) n.º 7026/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 10094/2019, de 8 de novembro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, Lista de trabalhadores do mapa de pessoal da SGE que alteraram o seu posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019
	Despacho (extrato) n.º 9636/2019, de 24 de outubro Torna pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia que, por reunirem os respetivos requisitos legais, alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019
	Parecer n.º 25/2019, de 23 de setembro Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
	Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
	Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
	Despacho (extrato) n.º 7026/2019, de 7 de agosto Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia, que reuniram os requisitos necessários para o efeito, a 1 de janeiro de 2019
	Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
	Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Portaria n.º 191/2019, de 24 de junho Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social
	Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
	Despacho n.º 4435-A/2019, de 30 de abril Aprovação do contingente definido para o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para a Administração Pública no ano de 2019
	Despacho n.º 4241/2019, de 22 de abril Torna público que foi autorizada a prorrogação da licença sem remuneração ao especialista de informática, grau 1, nível 2, António Jorge de Jesus Jordão
	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 3 de abril Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação
	Aviso n.º 4131/2019, de 14 de março Torna público, que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, da técnica superior Zélia Maria Dias Martins André
	Aviso n.º 3777/2019, de 11 de março Torna público que o técnico superior Fernando António Mendes denunciou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
	Despacho n.º 2311/2019, de 8 de março Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria João Dias da Cruz Ferreira, como dirigente intermédia de 2.º grau, no cargo de Chefe de Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria-Geral da Economia, pelo período de 3 anos
	Despacho n.º 2312/2019, de 8 de março Torna público que foi concedida a Paulo Miguel Relógio de Sousa licença sem remuneração, e pelo período de cinco anos, para o exercício de funções em organismo internacional
	Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
	Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
	Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
	Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
	Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
	Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de janeiro Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019
	Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019
	Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
	Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
	Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice
	Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
	Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, procedendo à alteração, entre outros diplomas, do artigo 215.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
	Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
	Portaria n.º 160/2018 , de 6 de junho Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral
	Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio Aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus
	Lei n.º 14/2018, de 19 de março Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
	Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 4/2018, de 13 de fevereiro Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 24 de janeiro Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018
	Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
	Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
	Aviso n.º 234/2018, de 4 de janeiro Informação para o ano económico de 2018, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de janeiro Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018
	Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
	Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
	Portaria n.º 97/2017, de 7 de março Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017
	Portaria n.º 98/2017, de 7 de março Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
	Portaria n.º 99/2017, de 7 de março Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018
	Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
	Despacho n.º 843-A/2017, de 13 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017
	Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017
	Aviso n.º 16217/2016, de 30 de dezembro Informação para o ano económico de 2017, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro Determina as regras de aplicação da sobretaxa do IRS
	Lei n.º 18/2016, de 20 de junho Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Despacho n.º 6201-A/2016, de 10 de maio Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no Continente para 2016
	Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto Procede à primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de janeiro Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos
	Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
	Decreto-Lei n.º137/2010, de 28 de dezembro Altera a Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
	Portaria n.º 609/2009, de 5 de junho Aprova o modelo de registo de trabalho suplementar e os elementos que deve conter
	Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Aprova o Código do Trabalho
	Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
	Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez
	Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro Promulga o Estatuto da Aposentação

Carreiras e Performance

	Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
	Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
	Despacho (extrato) n.º 496/2024, de 18 de janeiro Alteração de posicionamento remuneratório, por opção gestionária, das trabalhadoras Gabriela Catarino Domingos de Matos e Sofia Cristina Correia Magalhães
	Despacho (extrato) n.º 497/2024, de 18 de janeiro Lista de trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/ categorias
	Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
	Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
	Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
	Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação
	Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
	Despacho n.º 4100/2022, de 8 de abril Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior (CAT - Formação Inicial)
	Despacho (extrato) n.º 150/2022, de 6 de janeiro Lista de trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias
	Despacho n.º 149/2022, de 6 de janeiro Informação referente aos trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias
	Portaria n.º 53/2021, de 10 de março Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
	Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
	Despacho n.º 6061/2020, de 4 de maio Aprova o Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública
	Despacho n.º 442/2020, de 14 de janeiro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019, publicitando a lista das alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores afetos ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 347/2020, de 10 de janeiro Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas
	Despacho (extrato) n.º 11854/2019, 13 de dezembro Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório da trabalhadora Catarina Sofia Casa Lipes Chrystêllo no mapa de pessoal da Secretaria-Geral
	Declaração de Retificação n.º 924/2019, de 26 de novembro Retifica o Despacho n.º 10094/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 8 de novembro de 2019, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Declaração de Retificação n.º 883/2019, de 12 de novembro Retifica o Despacho (extrato) n.º 7026/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 10094/2019, de 8 de novembro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, Lista de trabalhadores do mapa de pessoal da SGE que alteraram o seu posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019
	Despacho (extrato) n.º 9636/2019, de 24 de outubro Torna pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia que, por reunirem os respetivos requisitos legais, alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019
	Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
	Despacho (extrato) n.º 7026/2019, de 7 de agosto Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia, que reuniram os requisitos necessários para o efeito, a 1 de janeiro de 2019
	Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 3 de abril Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação
	Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
	Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
	Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
	Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
	Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio Aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções
	Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
	Despacho n.º 5459/2017, de 23 de junho Prorroga o prazo estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de abril
	Parecer n.º 1/2016, de 10 de outubro Ministério Público - Procuradoria-Geral da República-Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar e origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente na administração direta e indireta do Estado
	Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro Altera a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
	Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública
	Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro Altera a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
	Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
	Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro Aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado

Formação

	Regulamento (extrato) n.º 576/2024, de 22 de maio Aprova o Regulamento do Programa «Doutor-AP»
	Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública
	Despacho n.º 4100/2022, de 8 de abril Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior (CAT - Formação Inicial)
	Portaria n.º 115/2021, de 28 de maio Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI»
	Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior
	Despacho n.º 347/2020, de 10 de janeiro Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas
	Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro Aprova o Programa Qualifica AP
	Despacho n.º 1088/2019, de 31 de janeiro Aprova a criação e regulamentação do Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital
	Despacho n.º 9101/2017, de 17 de outubro Aprova o Plano Global de Formação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
	Despacho n.º 3363/2017, de 21 de abril Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas
	Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 30 de dezembro Define o regime da formação profissional na Administração Pública

Recrutamento

	Despacho n.º 6904-B/2024, de 20 de junho Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 3186/2024, de 26 de março, que aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau complexidade funcional 3
	Despacho n.º 3186/2024, de 26 de março Aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau complexidade funcional 3
	Aviso (extrato) n.º 20690-A/2022, de 27 de outubro Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado - «EstágiAP XXI»
	Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
	Orientação Técnica nº 1/DGAEP/2021, de 22 de setembro Regras e critérios de avaliação do Programa EstágiAP XXI
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior
	Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Despacho n.º 4435-A/2019, de 30 de abril Aprovação do contingente definido para o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para a Administração Pública no ano de 2019
	Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP)
	Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto Regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
	Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal
	Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro Regulamenta a tramitação do procedimento concursal

Segurança e Saúde no Trabalho

	Lei n.º 19/2021, de 8 de abril Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
	Despacho n.º 133/2021, de 6 de janeiro Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online
	Lei n.º 2/2020, de 31 de março A Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020) veio alterar o artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais
	Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
	Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019, de 13 de fevereiro Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
	Acórdão (extrato) n.º 786/2017, publicado a 16 de janeiro 2018 Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas - do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública)
	Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro Regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
	Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 24 de agosto Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.
	Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
	Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

Gestão Financeira e Orçamental

Acompanhamento Orçamental

Contabilidade

Gestão de Contencioso

Apoio Jurídico

	Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembro Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024, de 16 de setembro Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo
	Despacho n.º 8265/2024, de 24 de julho Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Cristina Gonçalves Viana do Lago Blanco Ascensão para o cargo de diretora dos Serviços Jurídicos e Contencioso
	Decreto-Lei n.º 52/2023, de 4 de julho Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
	Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais
	Parecer n.º 25/2019, de 23 de setembro Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
	Decreto-Lei n.º 91/2019, de 5 de julho Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado
	Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro Altera o Regulamento das Custas Processuais
	Despacho n.º 2437/2018, de 9 de março Constituição da equipa multidisciplinar DIGESTO e designação do chefe de equipa
	Despacho n.º 2438/2018, de 9 de março Constituição da equipa multidisciplinar UTAIL e designação do chefe de equipa

Apoio Legal

Contratação e Compras Públicas

Contratação Pública

	Orientação Técnica CCP 8/2024 - IMPIC Obrigação das entidades públicas de procederem à comprovação de inscrição no RCBE dos adjudicatários e cocontratantes no âmbito dos contratos públicos
	Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
	Declaração de Retificação n.º 33-A/2023, de 22 de dezembro Retifica a Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro, que procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
	Declaração de Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de dezembro Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
	Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
	Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado
	Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
	Portaria n.º 74-A/2023, de 7 de março Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
	Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto Estabelece o procedimento de validação prévia de faturas determinado pelo Despacho n.º 9501-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, suplemento, de 2 de agosto de 2022
	Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
	Portaria n.º 507/2021, de 3 de novembro Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da aquisição de serviços de voz e dados fixos para os anos 2022, 2023, 2024 e 2025
	Portaria n.º 468-A/2021, de 27 de outubro Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da contratação e aquisição de serviços pós-venda de software
	Declaração n.º 17/2021, de 25 de outubro Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
	Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»
	Resolução n.º 5/2021-PG , de 28 de junho Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, a qual aprova, entre outros dispositivos, medidas especiais de contratação pública
	Lei n.º 30/2021, de 21 de maio Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
	Portaria n.º 52/2021, de 9 de março Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado
	Diretiva 2009/33/CE -Comunicação da Comissão Europeia Comunicação da Comissão Europeia relativa à aplicação dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões
	Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
	Despacho n.º 5186/2020, de 5 de maio Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
	Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
	Orientação Técnica nº6/CCP/202 Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
	Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
	Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
	Circular Informativa n.º3/IMPIC/2019, de 6 de dezembro Disponibilização de peças do procedimento na área pública das plataformas eletrónicas de contratação pública
	Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto- -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
	Recomendação n.º 4/2019, de 2 de dezembro, do Conselho de Prevenção da Corrupção Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
	Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
	Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado "Portal BASE"
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Circular-Conjunta n.º 01/DGO/AT/2017 (anexo OE 2019) Republicação da lista das receitas gerais consignadas e respetivas entidades beneficiárias (anexo à Circular-Conjunta 01/DGO/AT/2017), atualizada com os dados relativos ao OE/2019
	Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico
	Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 118 /2018, de 6 de setembro Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. ((eSPap).
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Portaria n.º 194/2018, de 4 de julho Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio
	Portaria n.º 371/2018, de 4 de julho Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE a assumir os encargos orçamentais na Aquisição de Combustíveis Rodoviários para os anos 2019 e 2020
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público
	Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, enominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 10/2018, de 16 de março Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro, que delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2018
	Portaria n.º 72/2018, de 9 de março Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018, de 7 de março Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
	Portaria n.º 114/2018, de 16 de fevereiro Autoriza a ASAE, SGE e ITP a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação referente à «Aquisição de serviços de voz e dados fixos e móveis para os anos 2018, 2019 e 2020»
	Despacho n.º 945/2018, de 25 de janeiro Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Portaria n.º 69/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
	Portaria n.º 71/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Aviso n.º 3/2018, de 2 de janeiro Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)
	Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
	Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
	Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 383-A/2017, de 6 de novembro Autoriza as entidades Secretaria-Geral da Economia, Gabinete do Ministro da Economia, Direção-Geral de Energia e Geologia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Turismo de Portugal, I. P., e Laboratório Nacional de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais referentes a aquisição de serviços de vigilância e segurança
	Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 300/2017, de 26 de setembro Autoriza o Gabinete do Ministro da Economia a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 294/2017, de 22 de setembro Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 - a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
	Portaria n.º 70/2017, 23 de março Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de veículo em Aluguer Operacional de Veículos - AOV
	Resolução n.º 3/2016, de 18 de janeiro Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017
	Circular Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro Receita geral consignada a entidades da Administração Central
	Portaria n.º 384-B/2016, de 10 de novembro Ficam autorizadas as entidades mencionadas na presente portaria, a assumir os encargos orçamentais, para o contrato de aquisição de serviços de limpeza e consumíveis de casa de banho, a repartir pelos anos económicos de 2017, 2018 e 2019.
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020)
	Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro
	Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro Estabelece o regime de extinção da redução remuneratória
	Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública
	Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro Estabelece os mecanismos da redução remuneratória
	Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Código dos Contratos Públicos

Património

	Despacho n.º 1572/2024, de 8 de fevereiro Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
	Despacho n.º 1474/2022, de 7 de fevereiro Plano de Eficiência ECO.AP 2030 da área governativa da Economia e da Transição Digital
	Despacho n.º 115/2022, de 5 de janeiro Estabelece os objetivos e metas relativos ao consumo de energia, água, materiais e outros recursos, para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública
	Despacho n.º 9278/2021, de 21 de setembro Permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas aos Gabinetes do Ministério da Economia e da Transição Digital
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030
	Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
	Portaria n.º 397/2019, de 21 de novembro Segunda alteração à Portaria n.º 278/2012, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos
	Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível
	Portaria n.º 332/2018, de 24 de dezembro Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de fevereiro Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
	Resolução n.º 1/2018, de 9 de fevereiro Prestação de contas relativas ao ano de 2017 e gerências partidas de 2018
	Despacho n.º 945/2018, de 25 de janeiro Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Aviso n.º 15667/2017, de 29 de dezembro Torna público que foi renovada a comissão de serviço à licenciada Sónia Raquel dos Santos Gonçalves, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão de Gestão de Contratação e Património.
	Decreto-Lei n.º 150/2017, 6 de dezembro Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
	Portaria n.º 383-A/2017, de 6 de novembro Autoriza as entidades Secretaria-Geral da Economia, Gabinete do Ministro da Economia, Direção-Geral de Energia e Geologia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Turismo de Portugal, I. P., e Laboratório Nacional de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais referentes a aquisição de serviços de vigilância e segurança
	Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
	Portaria n.º 260/2017, de 23 de agosto Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
	Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
	Portaria n.º 124/2017, de 27 de março Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
	Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017
	Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2017
	Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria
	Portaria n.º 222-A/2016, de 16 de agosto Revisão da Portaria n.º 278/2012 - Princípio da Onerosidade
	Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Aprova o Orçamento de Estado para 2016. Art.º 35: Estabelece o âmbito de aplicação da redução remuneratória, bem como do parecer prévio vinculativo. Artigo 81.º: Estabelece regras sobre o princípio da onerosidade Artigo 82.º: Estabelece regras sobre a renovação de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos.
	Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro Primeira alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
	Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
	Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos

Unidade Ministerial de Compras

	Despacho n.º 11506/2022, de 28 de setembro Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Julieta Henriques Carvalho, como dirigente intermédia de 2.º grau, no cargo de chefe de divisão da Unidade Ministerial de Compras
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022, de 9 de setembro Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de eletricidade, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto Estabelece o procedimento de validação prévia de faturas determinado pelo Despacho n.º 9501-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, suplemento, de 2 de agosto de 2022
	Portaria n.º 66/2022, de 28 de janeiro Aquisição de licenciamento Microsoft para três anos - 2022, 2023 e 2024
	Portaria n.º 507/2021, de 3 de novembro Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da aquisição de serviços de voz e dados fixos para os anos 2022, 2023, 2024 e 2025
	Portaria n.º 468-A/2021, de 27 de outubro Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da contratação e aquisição de serviços pós-venda de software
	Portaria n.º 211/2021, de 19 de outubro Fica a ESPAP autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de comunicações convergentes do tipo CENTREX
	Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»
	Lei n.º 30/2021, de 21 de maio Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
	Portaria n.º 52/2021, de 9 de março Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado
	Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
	Orientação Técnica nº6/CCP/202 Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
	Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
	Circular Informativa n.º3/IMPIC/2019, de 6 de dezembro Disponibilização de peças do procedimento na área pública das plataformas eletrónicas de contratação pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
	Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado "Portal BASE"
	Portaria n.º 491/2019, de 9 de agosto Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a aquisição de serviços de higiene e limpeza e fornecimento de consumíveis de casa de banho, para o ano de 2020
	Portaria n.º 438/2019, de 23 de julho Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a aquisição de serviços de vigilância e segurança, a repartir pelos anos económicos de 2020 e 2021
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 118 /2018, de 6 de setembro Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. ((eSPap).
	Portaria n.º 422/2018, de 20 de agosto Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de vinte e oito viaturas automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV).
	Portaria n.º 194/2018, de 4 de julho Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio
	Portaria n.º 371/2018, de 4 de julho Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE a assumir os encargos orçamentais na Aquisição de Combustíveis Rodoviários para os anos 2019 e 2020
	Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público
	Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, enominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 10/2018, de 16 de março Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro, que delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2018
	Portaria n.º 72/2018, de 9 de março Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018, de 7 de março Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
	Portaria n.º 114/2018, de 16 de fevereiro Autoriza a ASAE, SGE e ITP a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação referente à «Aquisição de serviços de voz e dados fixos e móveis para os anos 2018, 2019 e 2020»
	Portaria n.º 69/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
	Portaria n.º 71/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Aviso n.º 3/2018, de 2 de janeiro Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)
	Portaria n.º 499/2017, de 29 de dezembro Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).
	Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
	Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
	Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 383-A/2017, de 6 de novembro Autoriza as entidades Secretaria-Geral da Economia, Gabinete do Ministro da Economia, Direção-Geral de Energia e Geologia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Turismo de Portugal, I. P., e Laboratório Nacional de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais referentes a aquisição de serviços de vigilância e segurança
	Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 300/2017, de 26 de setembro Autoriza o Gabinete do Ministro da Economia a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 294/2017, de 22 de setembro Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 - a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 543-B/2016, de 29 de dezembro Autoriza as entidades mencionadas na presente portaria, a assumir os encargos orçamentais, a repartir pelos anos económicos de 2017 e 2018, para o contrato de Aquisição do Fornecimento de Eletricidade
	Despacho n.º 3511/2015, de 8 de abril Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
	Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Código dos Contratos Públicos

Veículos

	Despacho n.º 7861-A/2023, de 31 de julho Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual
	Despacho n.º 9278/2021, de 21 de setembro Permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas aos Gabinetes do Ministério da Economia e da Transição Digital
	Diretiva 2009/33/CE -Comunicação da Comissão Europeia Comunicação da Comissão Europeia relativa à aplicação dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Despacho n.º 2293-A/2019, de 7 de março Estabelece os critérios financeiros e ambientais a que obedecem as aquisições de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Portaria n.º 69/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
	Portaria n.º 71/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Aviso n.º 3/2018, de 2 de janeiro Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)
	Portaria n.º 499/2017, de 29 de dezembro Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).
	Portaria n.º 300/2017, de 26 de setembro Autoriza o Gabinete do Ministro da Economia a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 294/2017, de 22 de setembro Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 - a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
	Portaria n.º 70/2017, 23 de março Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de veículo em Aluguer Operacional de Veículos - AOV
	Aviso n.º 2836/2017, de 17 de março Regulamento da 1.ª Fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - Financiamento da aquisição de 170 veículos elétricos
	Circular DGO n.º 1385/Série A, de 14 de março de 2017 Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
	Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
	Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 (Orçamentos Iniciais de 2016 dos Serviços Integrados).

Gestão de Sistemas de Informação

Sistemas

	Aviso n.º 17889/2023, de 18 de setembro Designa o técnico de informática de grau 2, nível 1, Paulo Sérgio Manuel do Rosário para o exercício da função de coordenador técnico do Núcleo de Microinformática e Sistemas (MSI)
	Aviso n.º 9700/2023, de 18 de maio Designa André Filipe Manteigas para o exercício da função de coordenador técnico do Núcleo de Infraestrutura e Base de Dados
	Despacho n.º 3995/2023, de 30 de março Determina que a coordenação da Divisão de Administração de Sistemas seja assegurada pelo chefe da Divisão de Estruturas de Comunicações e Segurança, Eng.º João Paulo Macedo de Camões
	Portaria n.º 507/2021, de 3 de novembro Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da aquisição de serviços de voz e dados fixos para os anos 2022, 2023, 2024 e 2025
	Despacho n.º 1675/2019, de 14 de fevereiro Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Administração de Sistemas, o mestre António Manuel Pacheco David
	Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais
	Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro
	Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto Estabelece a obrigatoriedade de consulta da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, e regula a aquisição e a utilização de serviços de comunicação pela Administração Pública
	Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública
	Despacho n.º 12332/2014, de 7 de outubro Determina que a Secretaria-Geral do Ministério da Economia (SGME) deve conduzir o alinhamento estratégico de todos os organismos do Ministério da Economia, designadamente dos incluídos na Administração Direta e Indireta, no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), cabendo-lhe o relevante papel de promover as necessárias medidas de racionalização e uniformização e a consequente implementação do modelo de governance.
	Resolução Conselho Ministros nº 48/2012, de 21 de maio Aprova a lista dos sistemas operacionais críticos a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio
	Lei n.º 36/2011, de 21 de junho Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado

TIC

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2024, de 2 de setembro Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro, que aprovou o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência
	Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública
	Despacho n.º 8914-A/2024, de 7 de agosto Constitui um grupo de trabalho para elaborar texto legislativo que proceda à transposição da Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, à execução do Regulamento (UE) 2019/881, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública»
	Aviso n.º 3579/2024, de 14 de fevereiro Designa o especialista de sistemas e tecnologias de informação Francisco José Macias Marques Mira para o exercício da função de coordenador das atividades do Núcleo de Gestão de Projetos e Apoio à Contratação
	Aviso n.º 3580/2024, de 14 de fevereiro Designa a técnica de sistemas e tecnologias de informação Maria Luísa Perdigoto Capelo para o exercício da função de coordenadora das atividades do Núcleo de Suporte ao Utilizador (SPU)
	Aviso n.º 3581/2024, de 14 de fevereiro Designa a especialista de sistemas e tecnologias de informação Maria Manuela da Silva Moreira para o exercício da função de coordenador das atividades do Núcleo de Gestão de Redes e Comunicações (GRC)
	Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão
	Aviso n.º 1517/2024, de 22 de janeiro Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do ciberespaço nas entidades da Administração Pública
	Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação
	Despacho n.º 11103/2023, de 31 de outubro Designa, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Estruturas de Comunicações e Segurança, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Ana Paula Cerqueira Fernandes e Sousa
	Despacho n.º 11036/2023, de 27 de outubro Designa, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Administração de Sistemas, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado Rodrigo Oliveira Santos
	Despacho n.º 5108/2023, de 3 de maio Emissão de certificados qualificados de assinatura eletrónica em que a pessoa singular titular do certificado representa uma pessoa coletiva
	Despacho n.º 2221/2023, de 15 de fevereiro Designa, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Tecnologias de Informação, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado Rui Paulo Espírito Santo Toscano Batista
	Declaração de Retificação n.º 25/2022, de 12 de outubro Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
	Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
	Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias
	Portaria n.º 66/2022, de 28 de janeiro Aquisição de licenciamento Microsoft para três anos - 2022, 2023 e 2024
	Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
	Portaria n.º 468-A/2021, de 27 de outubro Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da contratação e aquisição de serviços pós-venda de software
	Portaria n.º 211/2021, de 19 de outubro Fica a ESPAP autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de comunicações convergentes do tipo CENTREX
	Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021, de 10 de setembro Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura
	Despacho n.º 3141/2021, de 24 de março Designação do mestre João Rolo e da licenciada Vanda Sofia Rodrigues como representantes ministeriais da área da Economia e da Transição Digital no comité técnico do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC)
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020, de 9 de outubro Prorroga o mandato do grupo de projeto «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública»
	Despacho n.º 4776/2020, de 21 de abril Primeira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública (SAMA 2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no domínio da Competitividade e Internacionalização
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023
	Despacho n.º 4573/2019, de 6 de maio Cria o Grupo de Trabalho para a Cibersegurança (GTCS)
	Despacho n.º 1088/2019, de 31 de janeiro Aprova a criação e regulamentação do Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital
	Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102
	Portaria n.º 77/2018, de 16 de março Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018, de 7 de março Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
	Portaria n.º 360-A/2017, de 23 de novembro Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
	Despacho n.º 4209-A/2017, de 16 de maio O prazo de 15 de maio de 2017, estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de abril, é prorrogado para o dia 22 de maio de 2017
	Despacho n.º 3746/2017, de 4 de maio Descongelamento de Carreiras
	Portaria n.º 142/2017, de 20 de abril de 2017 Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
	Portaria n.º 211-A/2016, de 2 de agosto de 2016 Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 6 de março Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação
	Portaria n.º 328-A/2015, de 2 de outubro Segunda alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
	Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
	Despacho n.º 3511/2015, de 8 de abril Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
	Portaria n.º 57-A/2015, 27 de fevereiro Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
	Deliberação (extrato) n.º 1697/2013, de 11 de setembro Delibera sobre as renovações de contratos de aquisição de serviços que tenham obtido parecer favorável da AMA, I. P.
	Despacho n.º 5183/2013, de 17 de abril Determina que a Secretaria Geral do Ministério da Economia e do Emprego é, nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro, o organismo responsável pela coordenação da área das Tecnologias de Informação e Comunicação
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
	Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro Cria o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de outubro Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura eletrónicas de cidadãos perante a Administração

Gestão de Documentação, Comunicação, Relações Públicas e Arquivo

Comunicação e Informação

Documentação e Arquivo

	Portaria n.º 256/2021, de 19 de novembro Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística das Entidades da Área Governativa da Economia e Transição Digital
	Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»
	Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
	Lei n.º 31/2019, de 3 de maio Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
	RCM n.º 51/2017, de 19 de abril Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública
	Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto Alteração ao Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro O artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), alterado pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio, e 107/2001, de 8 de setembro. São revogadas os seguintes diplomas: Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro. A Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro.
	Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro Altera a Lei n.º46/2007, de 24 de agosto sobre o acesso aos documentos.
	Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto Altera a Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais
	Lei n.º 49/2015, de 5 de junho Dispõe sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada (Lei da Cópia Privada)
	Lei n.º 32/2015, de 24 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, sobre a transposição da Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
	Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro Altera a Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, sobre o Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
	Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Aprova o Código do Procedimento Administrativo
	Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto Aprova o regime do Segredo de Estado. Alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro
	Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição da Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março
	Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a alteração do artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março
	Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto Altera o Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro
	Decreto-Lei n.º161/2012, de 31 de julho Altera o Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de julho, sobre a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas
	Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). A DGLAB tem como atribuições, entre outras, superintender técnica e normativamente e realizar ações de auditorias em todos os arquivos do Estado, autarquias locais e empresas públicas, bem como em todos os conjuntos documentais que, nos termos da lei, venham a integrar o património arquivístico e fotográfico protegido
	Portaria n.º 999/2009, de 8 de setembro Aprova o Regulamento Arquivístico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
	Portaria n.º 740/2009, de 10 de julho Aprova o Regulamento Arquivístico da Direção-Geral das Atividades Económicas
	Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado
	Lei n.º 16/2008, de 1 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de Novembro
	Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
	Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos equivalentes emitidos por via eletrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto
	Portaria n.º 1300/2006, de 14 de setembro Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação
	Portaria n.º 745/2006, de 1 de agosto Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
	Lei n.º 24/2006, de 30 de junho Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de Novembro
	Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho Cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril, e Decreto-Lei n.º161/2012, de 31 de julho; Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, sobre a criação do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
	Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/1998, de 1 de Setembro)
	Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
	Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de julho Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de agosto, sobre o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril
	Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos
	Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de agosto, sobre o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
	Decreto-Lei n.º 51/2002, de 2 de março Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via eletrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública
	Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural; Altera a Lei n.º 14/94, de 11 de maio sobre o regime geral dos arquivos e o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
	Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de novembro Autoriza as instituições de crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respetivos arquivos, desde que, previamente, sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem respetiva e findo determinado prazo de guarda
	Deliberação n.º 60/2000, de 27 de janeiro Isenta de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) os tratamentos automatizados, relativamente a funcionários ou empregados, em determinadas situações (Autorizações de isenção 1/99, 2/99, 3/99, 4/99, 5/99, 6/99)
	Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril, Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de julho, Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, e Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril
	Lei n.º 67/98, de 26 de outubro Aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados). Alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
	Lei n.º 62/1998, de 1 de setembro Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
	Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de novembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
	Decreto-Lei n.º 334/1997, de 27 de novembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
	Decreto-Lei n.º 221/96, de 23 de novembro Autoriza as empresas de seguros e ou resseguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, acordo, tratado ou convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo
	Lei n.º 14/1994, de 11 de maio Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro (Aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de atos de destruição, alienação, exportação ou ocultação). Alterada pela Lei n.º 107/2001, de 6 de setembro
	Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Alterado pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
	Decreto-Lei n.º 121/1992, de 2 de julho Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração direta e indireta do Estado
	Lei n.º 114/1991, de 3 de setembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
	Portaria n.º 118/1990, de 15 de fevereiro Estabelece as condições a que deve obedecer a microfilmagem de documentos para efeitos fiscais
	Decreto-Lei n.º 447/1988, de 10 de dezembro Regula a pré-arquivagem de documentação
	Lei n.º 45/1985, de 17 de setembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
	Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Alterado pela Lei n.º 45/1985, de 17 de setembro, Lei n.º 114/1991, de 3 de setembro, Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de novembro, Decreto-Lei n.º 334/1997, de 27 de novembro, Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, Lei n.º 24/2006, de 30 de junho, Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro, Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro, Lei n.º 32/2015, de 24 de abril, e Lei n.º 49/2015, de 5 de junho
	Decreto-Lei n.º 429/1977, de 15 de outubro Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas

Relações Públicas

Auditoria e Controlo Interno

Auditoria e Controlo

	Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção
	Orientação n.º 1/2024 - MENAC Designação de Responsável do Cumprimento Normativo (RCN) nas entidades abrangidas pelo RGPC
	Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção
	Recomendação n.º 7/2024, de 28 de maio Divulga a recomendação aos responsáveis pelo cumprimento normativo
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024, de 24 de abril Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional
	Despacho n.º 3395/2024, de 28 de março Determina o valor máximo da comissão anual a atribuir à Secretaria-Geral da Economia para suportar as despesas de gestão e o apoio técnico, administrativo e logístico ao Fundo Azul
	Aviso n.º 4847/2024/2, de 6 de março Entrada em funcionamento da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência
	Regulamento n.º 258/2024, de 6 de março Aprova o Regulamento de Normalização dos Procedimentos para o Registo Informático das Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e Equiparados
	Recomendação n.º 1/2024, de 26 de fevereiro Torna-se pública a recomendação ao Governo para que adote instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
	Despacho n.º 12256/2023, de 30 de novembro Altera o Despacho n.º 989/2022, de 25 de janeiro, que determina que as direções regionais de agricultura e pescas prestam apoio ao Fundo Azul em matérias relativas ao controlo da execução de projetos financiados nas respetivas regiões
	Despacho n.º 8680/2023, de 28 de agosto Procedimentos a adotar para a prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas no âmbito da tutela da Economia e Mar
	Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de junho Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção
	Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
	Recomendação n.º 3/2020, de 17 de julho Gestão de conflitos de interesses no setor público
	Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
	Orientação Genérica nº 1/IMPIC/2020 Procedimentos a adotar pelas entidades obrigadas no cumprimento do dever de identificação e diligências
	Recomendação CPC - Gestão de conflitos de interesses no Setor Público Gestão de conflitos de interesses no Setor Público
	Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
	Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
	Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho Aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado
	Lei n.º 98/97, de 26 de agosto Aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas