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2024-10-21
2024-10-21
Decreto-Lei n.º 74/2024-Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela CGA estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensãoDecreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro - Presidência do Conselho de Ministros Procede à alteração das regras de ...
2024-10-18
Despacho n.º 12368/2024 - Exonera, a seu pedido, a mestre Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal do cargo de Responsável da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma ContinentalDespacho n.º 12368/2024, de 18 de outubro - Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Mar Exonera, a seu pedido, a ...