Lançamento de novas medidas Simplex+ na área da fiscalização de agentes económicos
As áreas governativas do Ministro Adjunto e da Economia e da Presidência e da Modernização Administrativa apresentam esta segunda-feira, dia 22 de abril, no Salão Nobre da Economia, quatro medidas Simplex+ relacionadas com a fiscalização de agentes económicos,: "Fiscalização de uma só vez", "Eventos fiscalizados de uma só vez", "+ Fichas Técnicas de Fiscalização" e "Selo ASAE", na presença do Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, e do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Goes Pinheiro.
O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa Simplex.
No âmbito do desígnio do relançamento da Economia é urgente que as empresas se centrem nos aspetos relevantes da sua atividade, devendo ser promovidos, para tal, ganhos de eficiência através da redução dos custos de contexto, da simplificação administrativa e da redução de burocracia, sobretudo tendo em conta que o tecido empresarial português é constituído essencialmente por micro, pequenas e médias empresas.
O "Selo ASAE", que é uma marca distintiva colocada nos estabelecimentos inspecionados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) nos quais não tenham sido detetadas infrações, contou com o apoio da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).
Este é um projeto-piloto que será testado na área da restauração, tendo por objetivo estimular o cumprimento da legislação, encorajar as boas práticas e desenvolver nos empresários a autorregulação, transmitindo ainda aos consumidores informação sobre o estabelecimento.
Depois da disponibilização para os setores da restauração e bebidas e alojamento local, as "+ Fichas Técnicas de Fiscalização" vão chegar às áreas dos empreendimentos turísticos, da indústria de pastelaria e panificação, dos talhos e das oficinas. Facultadas no Balcão do Empreendedor, as fichas visam uniformizar os critérios inspetivos e torná-los transparentes para o público-alvo.
A medida "Fiscalização de uma só vez" pretende harmonizar a atuação dos vários organismos fiscalizadores e promover ações de fiscalização conjuntas dos agentes económicos.
Com a medida "Eventos fiscalizados de uma só vez" pretende-se que um interlocutor único na Administração Pública interaja com os promotores, sirva de ponto de contacto e de elo de ligação com as demais entidades fiscalizadoras, evitando que o agente económico tenha de contactar inúmeros organismos aquando da preparação de eventos.
2019-04-18
