O Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, afirmou que «não é aceitável que as empresas digam que não querem pagar» impostos, «porque concordam ou não com o Governo, concordam ou não com o imposto» aprovado legalmente.

O Ministro, que intervinha durante uma audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, acrescentou que «não estaremos nunca dispostos a aceitar» estas atitudes «e será nos tribunais, será na legalidade, que vamos resolver essas questões».

«As empresas têm de cumprir as suas obrigações fiscais e isso é verdade para as pequenas, é verdade para as médias, é verdade para as grandes, como é verdade para os cidadãos», afirmou ainda Manuel Caldeira Cabral.

O Ministro era interrogado pelos deputados relativamente à atitude da EDP, da Galp Energia e da REN que decidiram reclamar da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), criada em 2014, não a pagando e prestando apenas as garantias necessárias e aplicáveis pela Lei, o mecanismo legal previsto quando não se paga uma liquidação de imposto e se reclama.


in Portal do Governo

2018-01-16