A OCDE aprovou, no dia 2 de julho de 2019, a nova recomendação para a proteção do consumidor no âmbito do crédito aos consumidores.

A recomendação prevê medidas em diferentes matérias da proteção do consumidor financeiro, em linha com os princípios aprovados pelo G20 (G20 High-level Principles on Financial Consumer Protection), designadamente:

• Existência de quadro legal e regulatório de supervisão;
  
• Papel das entidades responsáveis pela supervisão;
  
• Tratamento equitativo e justo dos consumidores;
  
• Deveres de informação e de transparência das instituições;
  
• Formação e sensibilização financeiras dos consumidores;
  
• Conduta empresarial responsável dos prestadores de serviços financeiros e agentes autorizados;
  
• Proteção dos ativos dos consumidores contra fraudes e abusos;
  
• Proteção de dados e da privacidade dos consumidores;
  
• Tratamento de reclamações e de resolução alternativa de litígios;
  
• Concorrência entre as instituições.

Esta recomendação vem atualizar e substituir uma recomendação de 1977.

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