



2025-07-18
Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho – Dispensa da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da AP, quando dado consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtençãoDespacho n.º 8312/2025, de 18 de julho - Economia e da Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e ...

2025-07-18
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